| Projeto: |
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PL 105 03/04/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-105/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0105-2012 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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AUTORIZA O MUN DE S PAULO A REALIZAR CONVÊNIO OU TERMO DE PARCERIA COM A UNIÃO, COM O ESTADO DE SP, COM ORG NÃO GOVERNAMENTAIS SEM FINS LUCRATIVOS, COM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NAS ÁREAS DE ENG, ARQ. E URB, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL 11888, DE 24-12-08, QUE ASSEGURA ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTÊNCIA TÉC E GRATUITA P/ O PROJ DE CONST DE HAB DE INTERESSE SOC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ARQUITETURA / ASSISTENCIA TECNICA / BAIXA RENDA / CONVENIO / ENGENHARIA / FACULDADE / FACULDADE DE ARQUITETURA E URBANISMO / FAMILIA / GRATUIDADE / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO POPULAR / LEI 11.888/2008 ( FEDERAL ) / ONG / ORGAOS ESTADUAIS / ORGAOS FEDERAIS / PARCERIA / PROJETO / UNIVERSIDADE / URBANISMO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1619-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/03/2012 | Encaminhado em 04/04/2012 | | PESQUISA | Recebido em 05/04/2012 | Encaminhado em 21/05/2012 | | CCJ | Recebido em 21/05/2012 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | Encaminhado em 25/06/2015 | | SGP22 | Recebido em 30/06/2015 | Encaminhado em 30/06/2015 | | CCJ | Recebido em 30/06/2015 | Encaminhado em 08/12/2016 | | SGP21 | Recebido em 08/12/2016 | Encaminhado em 20/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2017 | Encaminhado em 31/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 31/03/2017 | Encaminhado em 04/04/2017 | | SGP24 | Recebido em 04/04/2017 | Encaminhado em 17/04/2017 | | SGP21 | Recebido em 17/04/2017 | Encaminhado em 17/04/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 18/04/2017 | |
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| Encerramento: |
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17/04/2017. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |